Legislação
- Parte I – Legislação Geral: Fundos, Distribuição e Tributação
- Instrução CVM nº 558
- Formulário de Referência - Anexo 15-II
- Código de ética
- Regras, Procedimentos e descrição dos controles internos;
- Política de compra e venda de valores mobiliários por administradores;
- Manual de precificação dos ativos das carteiras de valores mobiliários; e - Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário - Instrução CVM nº 555
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento. Revogou a ICVM nº 409/04. - Instrução CVM nº 476, de 19 de janeiro de 2009
Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados. - Instrução CVM nº 438
Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI. - Instrução CVM nº 522, de 8 de maio de 2012
Dispõe sobre a demonstração de desempenho, lâmina de informações essenciais, gestão de risco de liquidez, divulgação de informações e voto do gestor dos fundos regulados pela Instrução CVM nº 409/04
Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05 de abril de 2010
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais - Resolução BACEN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000
Dispõe sobre aplicações de investidor não-residente nos mercados financeiro e de capitais.
- Instrução CVM nº 558
- Parte II - FIDC e FIP
- Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e de fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios (FIC-FIDC). - Instrução CVM nº 391 , de 16 de julho de 2003
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações (FIP). - Instrução CVM nº 444, de 08 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP).
- Resolução BACEN nº 2.907, de 29 de novembro de 2001
Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC).
- Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001
- Parte III - FII
- Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências. - Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo,e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Dispõe sobre a tributação dos cotistas do FII, entre outras coisas.
- Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. - Instrução CVM nº 206, de 14 de janeiro de 1994
Dispõe sobre normas contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário. - Nota Explicativa à Instrução CVM nº 206, De 14 De janeiro De 1994
Referente à elaboração e divulgação de informações pelas instituições administradoras dos Fundos de Investimento Imobiliário, para o mercado de valores mobiliários e encaminhamento à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. - Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII.
- Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
- Parte IV – Títulos de Crédito de Lastro Imobiliário
- Lei nº 7.684, de 02 de dezembro de 1988
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. - Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
- Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto- Lei no 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.
- Resolução BACEN nº 2.517, de 29 de junho de 1998
Considera como Valores mobiliários os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
- Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Dispõe no seu art. 76, que as normas sobre o patrimônio de afetação não produzem efeito em relação a débitos fiscais, previdenciários ou tributários .
- Lei nº 7.684, de 02 de dezembro de 1988
- Parte V – Institucionais - Fundos de Previdência e Seguradoras
- Lei n.º 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. - Resolução BACEN nº 3.308, de 31 de agosto de 2005
Altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor. - Resolução BACEN nº 3.358, de 31 de março de 2006
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor. - Resolução BACEN nº 3.557, de 27 de março de 2008
Dispõe sobre a aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos de resseguradores locais. - Resolução BACEN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
- Lei n.º 11.053, de 29 de dezembro de 2004
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